Termos de Uso da Plataforma eQualifica

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o relacionamento entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário" ou "Cliente"), e a Mupi Systems LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, Loja 02, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003 ("eQualifica" ou "Nós"), para o uso da plataforma de gestão documental eQualifica e todos os seus serviços relacionados.

Importante: Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

LICENÇA DE USO

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma eQualifica exclusivamente para seus fins comerciais internos.
A licença é concedida apenas para o número de usuários autorizados conforme o plano contratado, sendo proibida a utilização por usuários não autorizados.
Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte da plataforma, que é propriedade intelectual exclusiva da eQualifica.
Esta licença não permite:
- Contornar ou ignorar medidas de proteção tecnológica da plataforma;
- Desmontar, descompilar, descriptografar ou fazer engenharia reversa da plataforma;
- Remover avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade;
- Utilizar a plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
- Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por terceiros não autorizados;
- Realizar testes de carga ou segurança sem autorização prévia;
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou que violem leis aplicáveis.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A eQualifica reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário que violar estes Termos.

VIGÊNCIA DOS TERMOS

Estes Termos entram em vigor na data da criação da conta pelo Usuário e vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na plataforma.
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou mediante solicitação formal à eQualifica.
A eQualifica poderá rescindir estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de violação grave, quando a rescisão poderá ser imediata.
Em caso de rescisão, o Usuário permanecerá responsável pelo pagamento de todos os valores devidos até a data efetiva da rescisão.
A rescisão não afetará os direitos e obrigações já constituídos antes da rescisão, incluindo pagamentos pendentes e obrigações de confidencialidade.

DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A eQualifica envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto para manutenções programadas ou eventos de força maior.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente fora do horário comercial.
A plataforma poderá apresentar indisponibilidades por:
- Manutenções preventivas e corretivas;
- Atualizações de segurança e funcionalidades;
- Eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos, etc.);
- Problemas na infraestrutura de terceiros (provedores de internet, energia, etc.).
Durante períodos de indisponibilidade, a eQualifica não concederá créditos ou reembolsos, exceto se a indisponibilidade ultrapassar 5% do tempo mensal, quando poderá ser concedido crédito proporcional.
O Usuário é responsável por manter conexão adequada à internet e equipamentos compatíveis para acessar a plataforma.
A eQualifica não se responsabiliza por problemas de conectividade ou performance decorrentes da infraestrutura do Usuário.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

As partes obrigam-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
Responsabilidades da eQualifica:
- Implementar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados na plataforma;
- Manter controles de acesso rigorosos e criptografia de dados em trânsito e em repouso;
- Realizar backups regulares e testes de recuperação de dados;
- Notificar o Usuário em caso de incidentes de segurança que possam afetar seus dados;
- Cooperar com o Usuário no atendimento aos direitos dos titulares dos dados;
- Manter registros detalhados das operações de tratamento de dados.
Responsabilidades do Usuário:
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a LGPD;
- Obter todos os consentimentos necessários antes do tratamento de dados pessoais;
- Informar adequadamente os titulares sobre o tratamento de seus dados;
- Implementar medidas complementares de segurança quando necessário;
- Reportar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança;
- Cooperar com a eQualifica em auditorias e investigações.
A eQualifica poderá utilizar dados anonimizados para fins estatísticos e de melhoria da plataforma, respeitando os princípios da LGPD.
O Usuário mantém todos os direitos sobre seus dados e pode solicitá-los a qualquer momento através do painel de controle.
Em caso de violação de dados, a eQualifica notificará o Usuário no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pela legislação.

PRECIFICAÇÃO E PAGAMENTOS

O Usuário pagará à eQualifica os valores correspondentes ao plano de serviços escolhido, conforme descrito na página de preços da plataforma.
O pagamento será realizado mensalmente, antecipadamente, através dos meios de pagamento disponíveis na plataforma.
O modelo de precificação é baseado em uso, sendo cobrado:
- Valor fixo mensal do plano base (incluindo limite de documentos);
- Valor adicional por documento processado além do limite do plano, conforme tabela de preços por plano.
Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não se aplicando retroativamente aos períodos já faturados.
Em caso de atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, a eQualifica poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma.
Todos os valores são expressos em Reais (R$) e não incluem impostos, que serão acrescidos conforme legislação vigente.
O Usuário receberá fatura detalhada mensalmente, com discriminação dos documentos processados e valores cobrados.

SUPORTE TÉCNICO

A eQualifica oferece suporte técnico básico (e-mail até 24h úteis) incluído em todos os planos.
Planos de suporte adicionais estão disponíveis separadamente e podem ser contratados conforme necessidade:
- Profissional: Chat prioritário, e-mail até 4h úteis, treinamentos mensais;
- Premium: Suporte por telefone, SLA garantido de 4h, gerente de conta dedicado;
- Empresarial: Suporte 24/7, SLA crítico de 1h, equipe dedicada, consultoria estratégica.
O suporte é prestado apenas para questões técnicas relacionadas ao funcionamento da plataforma.
Não estão incluídos no suporte: consultorias sobre legislação, treinamentos específicos do negócio do Usuário, ou desenvolvimento de funcionalidades customizadas.
A eQualifica não se responsabiliza por problemas decorrentes de:
- Uso inadequado da plataforma;
- Configurações incorretas realizadas pelo Usuário;
- Problemas na infraestrutura do Usuário;
- Interferências de terceiros ou fatores externos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma eQualifica, incluindo todo o software, códigos fonte, bancos de dados, interfaces, algoritmos, metodologias, documentação e demais elementos que a compõem, são de propriedade exclusiva da eQualifica.
Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais e know-how relacionados à plataforma, são e permanecerão de propriedade da eQualifica.
O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, sendo apenas licenciado o direito de uso conforme estes Termos.
O Usuário concede à eQualifica uma licença não exclusiva, gratuita e global para utilizar, reproduzir e processar os dados e conteúdos inseridos na plataforma, exclusivamente para prestação dos serviços contratados.
É proibido ao Usuário:
- Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual;
- Utilizar a plataforma para desenvolver produtos concorrentes;
- Ceder ou sublicenciar os direitos de uso a terceiros.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A eQualifica oferece a plataforma "como está", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, exceto aquelas expressamente previstas nestes Termos.
A eQualifica não se responsabiliza por:
- Perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio;
- Interrupções de negócio ou perda de produtividade;
- Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos;
- Uso inadequado da plataforma pelo Usuário ou seus usuários;
- Conteúdos inseridos ou processados pelo Usuário na plataforma.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da eQualifica excederá o valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
O Usuário reconhece que a plataforma processa documentos sensíveis e se compromete a manter backups adequados de seus dados.
A eQualifica envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante uptime de 100%.

RESCISÃO

Estes Termos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
A eQualifica poderá rescindir imediatamente estes Termos, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação grave dos termos de uso;
- Uso da plataforma para atividades ilícitas;
- Atraso no pagamento superior a 60 (sessenta) dias;
- Descumprimento das obrigações de proteção de dados;
- Comprometimento da segurança da plataforma.
Em caso de rescisão:
- O Usuário deverá quitar todos os valores devidos até a data da rescisão;
- A eQualifica fornecerá acesso aos dados do Usuário por até 30 (trinta) dias após a rescisão;
- Após este período, os dados poderão ser permanentemente excluídos;
- As obrigações de confidencialidade e proteção de dados permanecerão vigentes.
A rescisão não afetará direitos e obrigações já constituídos antes da rescisão.

LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos, mediante mediação ou arbitragem.
Caso seja necessária arbitragem, esta será realizada pela Câmara de Arbitragem e Mediação (CAM) ou entidade similar, conforme regulamento vigente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.
Quaisquer alterações a estes Termos deverão ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia aos direitos.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
O Usuário não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da eQualifica.
A eQualifica poderá subcontractar terceiros para prestação de serviços relacionados à plataforma, mantendo sempre a responsabilidade pelos serviços contratados.
Estes Termos poderão ser atualizados pela eQualifica mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com possibilidade de rescisão pelo Usuário caso discorde das alterações.
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário poderá contatar a eQualifica através dos canais oficiais de suporte.

Dúvidas sobre nossos Termos de Uso?

Nossa equipe jurídica está pronta para esclarecer qualquer questão sobre os termos de uso da plataforma eQualifica

Falar com Jurídico

Última atualização: 04/11/2025

Para questões específicas sobre seus Termos, entre em contato conosco.