Contrato de Licença para Usuário Final (EULA)
Este Contrato de Licença de CONTRATANTE Final ("EULA") é um acordo legal entre o CONTRATANTE pessoa física ou jurídica (o "CONTRATANTE") e a Mupi Systems LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, Loja 02, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003, titular da plataforma "eQualifica" (a "LICENCIANTE"), para uso de programa de computador ("SOFTWARE"), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.
LICENÇA DE USO
- A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima titular de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao CONTRATANTE o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, não passível de sublicença sob qualquer forma ou condição.
- Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando integralmente com estes e, em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida
- Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
- Esta licença não permite:
- Contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
- Desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da Plataforma, ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo LICENCIANTE;
- Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.
- Compartilhar, sem autorização da LICENCIANTE, os materiais de sua propriedade intelectual, disponibilizados na configuração da conta, conforme solicitação pelo CONTRATANTE à LICENCIANTE
VIGÊNCIA DO CONTRATO
- O presente EULA entra em vigor na data criação da conta pelo CONTRATANTE, em cujo procedimento é obrigatória a anuência a este, e vigorará por prazo indeterminado
- Este EULA poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, independente do pagamento de multa, mediante encerramento da conta pelo CONTRATANTE ou aviso de suspensão de serviços pela LICENCIANTE.
- A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
- As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente EULA em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta.
- Cabe à LICENCIANTE:
- Cabe ao CONTRATANTE:
- Cada parte se compromete a cientificar e instruir seus colaboradores e clientes quanto à segurança e privacidade de dados pessoais porventura tratados no software, bem como dos deveres de sigilo e confidencialidade de quaisquer informações oriundas deste instrumento.
- O CONTRATANTE declara que, se for exigido por lei, possui o consentimento de todos os seus colaboradores e clientes, para que seus dados possam ser utilizados para os fins deste contrato.
- Os titulares dos dados pessoais detêm o direito de exigir a qualquer momento que seus dados pessoais sejam retificados, atualizados e/ou excluídos, o que será feito diretamente pelo CONTRATANTE com permissões de administração da conta.
- Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
- A LICENCIANTE possui o direito de utilizar os dados de forma anônima para fins estatísticos e de pesquisa para melhorar as atualizações das ferramentas oferecidas respeitando as especificações da Lei quanto ao processo de anonimização e à impossibilidade de identificação do indivíduo.
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